Cessão de Direitos Hereditários

Documentos necessários para a lavratura:

1. Certidão de óbito do falecido;
2. Identidade e CPF das partes (cedentes e cessionário) e do falecido;
3. Certidão comprobatória do estado civil do cessionário (nascimento para os solteiros, casamento para os casados, divorciados ou viúvos);
4. Recolhimento do ITBI;
5. Certidões Fiscais:
   1. Municipal: expedida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de localização do bem imóvel;
   2. Estadual: expedida pelo Estado do domicílio do vendedor. Domiciliado em Goiás: www.sefaz.go.gov.br.
6. Caso haja cessão de bem individualizado do espólio, deverá ser apresentado documento comprobatório de propriedade do bem do falecido. Se o bem for imóvel, deverá ser apresentada certidão atualizada de matrícula e de ônus (30 dias de emissão). Se o bem imóvel for rural, deverá ser apresentado:
   1. Certidão Negativa de Débitos relativa ao Imposto Territorial Rural: emitida em www.receita.fazenda.gov.br e Declaração do ITR;
   2. CCIR atualizado;
   3. Certidão Negativa do Ibama;
7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas em nome do falecido e dos cedentes;
8. Certidões Negativas da Justiça Estadual e Federal em nome do falecido e dos cedentes;