Escritura de Divisão

É aquela que visa extinguir o condomínio existente no imóvel, com a participação de todos os condôminos.

Documentos necessários para divisão amigável:

1. Documentos pessoais das partes (Cédula de Identidade, CPF ou CNH + documento que comprove o estado civil);
2. Certidões de Inteiro Teor e ônus do imóvel, com prazo de 30 (trinta) dias;
3. Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) atualizado e certidão de declaração do ITR (última declaração);
4. Memoriais descritivos e mapas de cada um dos condôminos, do imóvel a ser dividido (área, assinatura do engenheiro ou responsável técnico), e ainda contendo em cada um, a matrícula (com firmas reconhecidas);
5. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT);
6. Cópia autenticada dos documentos pessoais dos condôminos (Cédula de Identidade, CPF ou CNH + Certidão de que comprove o estado civil da parte); e
7. Laudo de avaliação.

Prazo para lavratura: 03 dias úteis.