Divórcio e Inventário

DIVÓRCIO

Requisitos:

• filhos maiores e capazes, inclusive emancipados;
• acordo quanto ao divórcio e à partilha dos bens;
• inexistência de gravidez;
• imprescindível a presença de advogado;

Documentos necessários para a lavratura da Escritura:

1. O casal divorciando deverá apresentar:
   • Cédula de Identidade e CPF originais;
   • Certidão de casamento original;
   • Escritura de Pacto Antenupcial com registro no Ofício de Registro de Imóveis (apresentar quando: se casados antes de 31/12/1977, nos regimes de Comunhão Parcial de Bens ou Separação Total de Bens; se casados após a data de 31/12/1977, nos regimes da Comunhão Universal de Bens ou Separação Total de Bens, ou ainda pelo regime da Participação Final nos Aquestos);
2. Certidão de nascimento ou Cédula de Identidade original dos filhos do casal;
3. Advogado deverá comparecer com carteira da OAB original e
   • Petição (Minuta) ao Tabelionato contendo:
     • Qualificação completa das partes separadas.
     • Nome que as partes adotarão após a dissolução conjugal.
     • Nome completo e data de nascimento dos filhos.
     • Partilha dos bens.
     • Pensão alimentícia (casal e filhos).
     • Assinatura do casal e advogado.
4. Certidões de inteiro teor e de ônus reais do(s) imóvel(eis) (validade de 30 (dias). OBS: se o imóvel não tiver escritura, pode ser o contrato com todas as assinaturas com firma reconhecida. (original).
5. Documentos de veículo(s) e demais bens (se tiverem) móveis, imóveis ou semoventes que queiram partilhar (original).
6. Financiamentos, empréstimos ou quaisquer tipos de dívidas precisarão ser comprovados com declarações emitidas pelos estabelecimentos competentes e/ou boletos, extratos e outros, nas condições desses comprovantes estarem com datas atualizadas.
7. FILHOS – Devem ser maiores de 18 anos e capazes.
8. PARTILHA – Se ocorrer diferença de valores na partilha, deverá recolher o imposto (reposição) junto ao Sefaz.
9. PROCURAÇÃO – Deverá ser por instrumento público.

INVENTÁRIOS

Requisitos:

• herdeiros maiores e capazes;
• acordo quanto à partilha dos bens;
• imprescindível a presença de advogado;

Documentos necessários para a lavratura:

1. Petição (Minuta) assinada por advogado, o qual deverá assinar a escritura;
2. Certidão de óbito do falecido;
3. Identidade e CPF das partes (herdeiros e intervenientes) e do falecido;
4. Certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros com o falecido (nascimento para os solteiros, casamento para os casados, divorciados ou viúvos);
5. Certidão de casamento do falecido (se casado, divorciado ou viúvo, se solteiro, certidão de nascimento) e dos herdeiros casados (atualizadas – 90 dias), bem como pacto antenupcial, se houver;
6. Certidão de inteiro teor e ônus dos imóveis deixados pelo falecido;
7. Documentos comprobatórios de propriedade dos demais bens;
8. Recolhimento do ITCMD – Fazenda Estadual e demonstrativo de cálculo (levar a petição do advogado acompanhada dos documentos comprobatórios de propriedade dos bens deixados pelo falecido);
9. Certidões Fiscais em nome do falecido e dos herdeiros renunciantes ou cedentes (todas devem estar NEGATIVAS):
   1. Municipal: expedida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de localização do bem imóvel;
   2. Estadual: expedida pelo Estado do domicílio. Domiciliado em Goiás: www.sefaz.go.gov.br.
10. Havendo bem imóvel rural no espólio:
    1. Certidão Negativa de Débitos relativa ao Imposto Territorial Rural: emitida em www.receita.fazenda.gov.br e Declaração do ITR;
    2. CCIR atualizado;
    3. Certidão Negativa do Ibama;
    4. Certidão emitida pelo Poder Judiciário do Estado de Goiás, através do site do TJGO ou no Fórum de Caiapônia;
11. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas em nome do falecido;

OBS: Para a lavratura das escrituras de Inventário e de Divórcio é obrigatória a emissão de Certidão de Testamento no site da CENSEC, a fim de verificar a existência de testamento.